Para sanar a irregularidade acima apontada, poderá emitir nota fiscal de entrada, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria e que emitida no prazo de sessenta dias da emissão da nota fiscal incorreta, observadas as disposições do artigo 92, §§1º e 2º do RICMS/BA.

“rt. 92. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá cancelar o respectivo documento eletrônico em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou vinculação à Duplicata Escritural.

§ 1° Após o prazo máximo referido no caput e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, fica admitida a emissão de Nota Fiscal de entrada ou saída para regularização do quantitativo da mercadoria em estoque, com destaque do imposto, se for o caso, desde que emitida no prazo de sessenta dias da emissão da nota fiscal incorreta.

§ 2° A NF-e referida no § 1° deve conter, no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e que foi cancelada por incorreção, bem como o motivo da incorreção no campo “Informações complementares”.

O contribuinte que receber em virtude de troca ou desfazimento do negócio, mercadoria devolvida por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de nota fiscal, emitirá nota fiscal na entrada das mercadorias, mencionando a quantidade e a descrição da mercadoria, o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal originário, nos termos do artigo 454 do RICMS/BA.

Entende-se que a NF-e de entrada deve ser emitida indicando como destinatário e remetente o próprio contribuinte, com a finalidade de “Ajuste” e com natureza de operação “Devolução simbólica”, CFOP 1.949 ou 2.949, e CSOSN 900. Além dos requisitos exigidos na legislação tributária, deve constar a circunstância da não entrega da mercadoria ao destinatário, bem como os dados que identifiquem a referida NF-e original.